Tributação empresarial no Agronegócio, Agroindústria e Transporte de Cargas (inclusive TRR): créditos de PIS e COFINS na operação

Em estados com forte vocação produtiva e logística como Mato Grosso, as empresas dos setores de agronegócio, agroindústria, indústria de transformação e transporte de cargas — inclusive Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRR) — compartilham uma característica econômica central: operam com alto volume de dispêndios em insumos, energia, manutenção de ativos e logística, muitas vezes combinados com margens operacionais ajustadas e vendas destinadas à exportação ou sujeitas a regimes especiais de tributação.

Quando essas pessoas jurídicas são tributadas pelo Lucro Real e apuram o PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%) sob a sistemática da não cumulatividade, a correta identificação dos créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e legislações correlatas tem impacto direto na geração de caixa e na competitividade do negócio.

Neste artigo, analisamos os principais pontos de atenção na apuração de créditos de PIS e COFINS em cada um desses segmentos econômicos, destacando onde costumam ocorrer perdas de crédito e quais requisitos legais precisam ser verificados caso a caso.

1. Agroindústria e Agronegócio (Pessoa Jurídica no Lucro Real)

As empresas agroindustriais e produtoras rurais constituídas sob a forma de pessoa jurídica no Lucro Real convivem com uma legislação tributária multifacetada, na qual coexistem créditos ordinários (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e regras específicas da cadeia agropecuária (como a Lei nº 10.925/2004, a Lei nº 12.058/2009, a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 12.865/2013).

Principais grupos de dispêndios analisados na revisão técnica

A elegibilidade de cada dispêndio depende rigorosamente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da etapa produtiva em que o item é aplicado:

• Insumos agrícolas e industriais diretos: matérias-primas, produtos intermediários, defensivos, corretivos, aditivos e materiais químicos aplicados no cultivo ou no beneficiamento/industrialização, desde que adquiridos com incidência das contribuições (observada a vedação do art. 3º, § 2º, II, para itens adquiridos com alíquota zero ou suspensão nas hipóteses em que a lei não autoriza crédito ordinário ou presumido).
• Combustíveis e lubrificantes na produção: utilizados em tratores, colheitadeiras, secadores, caldeiras, geradores e maquinário do processo produtivo agrícola ou agroindustrial (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
• Manutenção e peças de reposição de maquinário produtivo: partes, peças e serviços de manutenção aplicados diretamente nas máquinas e equipamentos da planta agroindustrial ou da lavoura mecanizada (conforme diretrizes do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018).
• Embalagens de apresentação e de transporte: não apenas as embalagens incorporadas ao produto final, mas também os materiais de acondicionamento e proteção (como big bags, paletes descartáveis, filmes stretch e lacres) indispensáveis para preservar a integridade física ou sanitária do produto durante a movimentação e o transporte até o adquirente.
• Armazenagem e fretes na operação de venda: nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei), geram crédito as despesas de armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e contratado junto a pessoa jurídica domiciliada no País.
• Dispêndios por imposição legal sanitária e ambiental: análises laboratoriais obrigatórias, controle de pragas, higienização industrial e tratamento de efluentes exigidos por órgãos como MAPA, Anvisa e secretarias ambientais.

Vendas com alíquota zero, suspensão ou exportação: por que o crédito se acumula?

No agronegócio e na agroindústria, grande parte da produção é comercializada no mercado externo (imunidade/não incidência na exportação, conforme art. 149, § 2º, I, da CF/88) ou no mercado interno com suspensão, isenção ou alíquota zero.

Muitos gestores imaginam erroneamente que, por não pagarem PIS e COFINS na saída (venda), não teriam direito aos créditos sobre os insumos tributados nas entradas (como fretes, energia elétrica, combustíveis, peças e serviços de manutenção).

O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe exatamente o oposto: o saldo credor de PIS/PASEP e de COFINS acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência pode ser compensado com outros débitos tributários federais (como IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias, observadas as regras do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro perante a Receita Federal!

2. Transportadoras de Cargas e TRR (Transportador-Revendedor-Retalhista)

No setor de transporte rodoviário de cargas e na operação de TRR tributados pelo Lucro Real, o serviço prestado ou a operação logística consome intensivamente insumos cuja tributação de PIS e COFINS merece análise minuciosa.

Rubrica Operacional no Transporte de Cargas	Fundamento Legal / Normativo	Pontos Técnicos de Verificação na Auditoria
Combustíveis e lubrificantes da frota	Art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003	Essenciais à prestação do serviço de transporte; verificação das notas fiscais de aquisição (NF-e), CFOPs e regras específicas de tributação de combustíveis em cada período dos últimos 5 anos.
Pneus, câmaras de ar, recapagens e peças de reposição	Art. 3º, II, c/c Tema 779 do STJ e PN Cosit nº 5/2018	Itens indispensáveis à rodagem e manutenção da frota operacional (veículos de tração e implementos rodoviários), desde que não ativados como aumento de vida útil superior a um ano.
Serviços de manutenção mecânica e elétrica da frota	Art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003	Serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País aplicados diretamente nos veículos empregados na prestação do serviço de transporte.
Subcontratação de transporte de cargas	Art. 3º, § 19 e § 20, da Lei nº 10.833/2003 e regras de insumos	Análise distinta conforme a subcontratação ocorra com pessoa jurídica transportadora (crédito ordinário) ou transportador autônomo pessoa física (crédito presumido específico previsto na lei).
Encargos de depreciação ou aquisição de caminhões e implementos	Art. 3º, VI e § 14, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003	Verificação do aproveitamento sobre a depreciação ou nas hipóteses legais de apropriação acelerada para bens do ativo imobilizado afetados à prestação do serviço.
Seguros de carga, gerenciamento de risco e rastreamento obrigatório	Tema 779 do STJ (critério de relevância / imposição legal)	Avaliação individualizada das exigências regulatórias (ANTT / Lei nº 11.442/2007 e Lei nº 14.599/2023) e da vinculação direta à execução do transporte.

3. Indústrias de Transformação no Lucro Real

Nas indústrias de transformação, além das matérias-primas tradicionais que já costumam ser creditadas pela contabilidade interna, a revisão dos últimos cinco anos frequentemente identifica créditos não aproveitados em áreas de apoio produtivo que integram o conceito de insumo firmado pelo STJ:

• Fretes de transferência de produtos inacabados ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integrantes do processo industrial (matéria examinada à luz do Tema 779 do STJ e das particularidades de cada etapa fabril);
• Energia elétrica e térmica (vapor/biomassa) consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002);
• Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);
• Materiais de laboratório, controle de qualidade e testes técnicos realizados durante a linha de produção;
• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos trabalhadores alocados diretamente no processo produtivo industrial.

A importância da análise caso a caso e do mapeamento sem custo

Nenhum setor econômico admite fórmulas genéricas: um item que configura insumo essencial para uma agroindústria frigorífica ou uma transportadora de grãos pode não ter o mesmo enquadramento em uma empresa de perfil distinto.

Por essa razão, a metodologia da Valor Real estruturada para empresas do Lucro Real realiza o levantamento completo do crédito em até 60 dias, cruzando digitalmente 5 anos de dados fiscais e contábeis com ferramentas de alta performance, sem nenhum custo inicial para o cliente e com honorários devidos exclusivamente no êxito.

Para entender como aplicar essa revisão na sua operação, acesse a página de Revisão Tributária de PIS e COFINS.